067704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067704
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Gestão de negocios, Ratificação, Ineficacia do negocio, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003410
Nr Documento: SJ197903060677041
Indicações Eventuais: CIT PINTO LOUREIRO IN MANUAL DO DIREITO PREFERENCIA VOLI PAG37.
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbe3e6d0b3669ee5802568fc003967aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067704.12
Sumário
O direito de preferencia exerce-se normalmente antes da celebração do negocio e so e exercido depois, quando o alienante da coisa ou direito não coloca o preferente em condições de o exercer antes, tendo então este de recorrer a respectiva acção judicial, para esse efeito. Não pode considerar-se nulo ou anulavel um contrato de compra e venda ainda não ratificado pelo comprador, em que interveio em seu nome um gestor de negocios, sendo, assim um contrato valido, se nada mais o afectar, pelo que apenas sera ineficaz para o comprador, enquanto o não ratificar. Não havendo ratificação para o comprador, verifica-se uma ineficacia relativa do contrato, visto so poder ser invocada por aquele em nome de quem o gestor interveio, não podendo sequer, o vendedor revogar ou registar o negocio, por ter conhecimento, no acto da escritura, da falta de poderes do gestor de negocios. Tratando-se de mera ineficacia, em que o contrato permanece valido, pode ser exercido o direito de preferencia, pois a falta de ratificação não obsta a esse exercicio, porque com ele se visa precisamente a substituição do comprador, com efeitos retroactivos, e como o contrato e valido e o dono do negocio o pode ratificar, tornando-se eficaz para ele, tambem pode ser substituido, nessa qualidade de comprador pelo preferente que nem precisara de o ratificar.