0024825 - Tribunal da Relação de Lisboa

As regras do suprimento da incapacidade judiciária e da representação irregular, constantes dos artigos 23 e 24 do CPC não têm aplicação no processo penal por não ocorrer qualquer lacuna na matéria a ser integrada por tais normativos, ao abrigo do preceituado no art. 4 do C.P.P., atento o disposto no n. 3 do art. 49 deste diploma.