004820 - Supremo Tribunal Administrativo

Do artigo 11 do Decreto-Lei n. 39 634, de 5 de Maio de 1954, resulta a impossibilidade de o requerente durante um ano renovar o pedido para instalar uma indústria cuja autorização deixara caducar. O facto de se conceder a outrem uma autorização idêntica permite àquele formular novo pedido, mas sem que daí lhe advenha qualquer direito ou preferência. A Administração goza da faculdade discricionária de decidir.