00106859 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 00106859
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requisitos, Acusação, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040967
Nr Documento: RL2002022100106859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d1f2859136cea2f80256cbd0039e282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00106859.06
Sumário
O requerimento para abertura de instrução, constituindo substancialmente uma acusação, deve conter todos os elementos desta, designadamente a matéria de facto imputada ao arguido. Uma pessoa colectiva, nomeadamente um estabelecimento bancário não pode ser autora de crime de abuso de confiança. Não compete ao Tribunal, que se não pode substituir à actividade dos mandatários das partes, formular qualquer convite à correcção de quaisquer peças processuais, formal ou substancialmente deficientes.