023318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023318
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Prazo, Revogação parcial, Caducidade, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fernandes , Albano e Outros
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1985/09/10 IN DR IIS 1985/09/27.
Nr Convencional: JSTA00032849
Nr Documento: SA119901005023318
Data de Entrada: 25/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd74a53c392883c8802568fc0037f720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023318.4B
Sumário
Se os recorrentes ja não podem obter nenhuma vantagem ou utilidade do provimento do recurso contencioso, na medida em que, por efeito legal (artigo 14 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro), caducado um concurso interno, não e possivel, em sede de execução do julgado, fazer reviver esse concurso, a lide tornou-se supervenientemente inutil. E o que acontece se o objecto do recurso contencioso e um acto de revogação, ainda que parcial, do referido concurso, que paralisou os efeitos do concurso, esgotando-se no tempo o seu prazo de validade ( e não foi a interposição do recurso contencioso que evitou essa paralisação, pois não foi requerida pelos recorrentes a suspensão da eficacia do acto de revogação ).