9430665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430665
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Conhecimento oficioso, Alimentos, Separação de facto, Cônjuge culpado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012885
Nr Documento: RP199502029430665
Indicações Eventuais: CITA ABUNDANTE DOUTRINA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b3b69ed0c6861a28025686b0066a318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430665.3C
Sumário
Deduzido um pedido de condenação por um cônjuge contra outro em pagamento " a título de alimentos ", peca pela nulidade de condenação em objecto diverso a condenação " a título de contribuição para as despesas domésticas"; mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso, dependendo o conhecimento da mesma de ser expressa e especificadamente arguida. A obrigação de prestação de alimentos entre cônjuges visa não só garantir o seu sustento como salvaguardar o teor ou padrão de vida do cônjuge carente. Desde a reforma de 1977 do Código Civil, cabe ao cônjuge demandado para prestar alimentos o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante.