077292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077292
Acórdão
Descritores: Divorcio, Deveres conjugais, Injurias graves, Ampliação da materia de facto, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009950
Nr Documento: SJ198903150772921
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMILIA VII PAG312.
ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMILIA 1982 PAG409.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16d2c25476e6011c802568fc0039d97eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077292.0E
Sumário
Por dever conjugal - artigo 1672 do Codigo Civil - - entende-se o dever de respeito, de fidelidade, de coabitação, de cooperação e de assistencia, pelo que a violação daquele dever mais não e do que uma abrangencia das causas multiplas que o antigo sistema exigia para a procedencia da extinção do matrimonio. Não basta qualquer violação, exigindo-se a verificação de uma falta grave, gravidade encarada quer sob o aspecto objectivo, quer sob o aspecto subjectivo. A ampliação da materia de facto, prevista sob o n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, pressupõe sempre a alegação dos factos pelas partes - artigo 664 deste diploma.