022009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 022009
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse colectivo, Sindicato, Federação de sindicatos
Recorrente: Ministerio Publico - Fed dos Sind de Metalurg Metalom Minas Portugal
Recorridos: Lisnave-estaleiros Navais de Lisboa - Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033836
Nr Documento: SAP19911218022009
Data de Entrada: 23/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcc10855a62e8983802568fc0038b3fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022009.36
Sumário
Há um interesse colectivo sempre que uma pluralidade de interessados, reunidos na mesma organização, sejam titulares de interesses idênticos ou de igual sentido. As federações, como uma espécie dentro do género associação sindical, têm legitimidade, atento o que se dispõe no art. 56 n. 1 da CRP e no art. 4 do DL 215-B/75, de 30 de Abril, para recorrerem contenciosamente de acto administrativo que lese direitos e interesses sócio-profissionais, desde que com a característica de colectivos, de trabalhadores filiados nos sindicatos nelas associados.