047231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047231
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Pressupostos, Concurso de infracções, Falsificação de matrícula de veículo, Detenção de arma proibida, Roubo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026393
Nr Documento: SJ199411170472313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23c7e7f6c0cb910b802568fc003acfe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047231.85
Sumário
Elaborado um plano criminoso entre vários indivíduos e distribuidas as tarefas, a co-autoria não depende da participação em todas essas tarefas ou actos tendentes ao resultado final, já que basta que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. A falsificação de chapas de matrícula de automóveis apenas integra o crime do artigo 228 n. 1 alínea a) do C.P. Existe concurso real entre os crimes de roubo com emprego de arma proibida, dos artigos 306 n. 3 alínea a) e 260, por serem diferentes os valores que tutelam e por o crime de detenção de arma proibida já estar consumado antes de cometido o crime de roubo.