042169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042169
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Personalidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049128
Nr Documento: SA119971202042169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1038e78c7a64b039802568fc0039b9c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042169.D3
Sumário
A Lei 18/91 de 12 de Junho não alterou o entendimento decorrente do D.L. 100/84 de 29 de Março, no sentido de que ao lado da personalidade jurídica do Município a Câmara Municipal detém personalidade judiciária. Competindo, embora, ao Presidente da Câmara conceder licenças para habitação ou para utilização de prédios construídos de novo ou que tenham sofrido grandes modificações, a Câmara não deixa de ser responsável quanto à emissão tardia do competente alvará, uma vez que a respectiva demora depende da actividade do Presidente da Câmara e dos serviços da Câmara que preparam e permitem a ulterior decisão do Presidente sobre a licença de utilização dos referidos prédios.