0018074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0018074
Acórdão
Descritores: Remuneração, Ctt, Trabalhador, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Férias, Trabalho nocturno, Descanso semanal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049720
Nr Documento: RL200305280018074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53ea5b344a5b20fc80256d81003a4214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0018074.BC
Sumário
Ressaltando da matéria de facto assente que o trabalho do A. , carteiro, relativo às prestações mensais recebidas, quer pelo trabalho nocturno, quer pelo trabalho prestado em dia de descanso semanal e complementar , quer a título de subsídio de turno e de subsídio de carga e descarga, está devidamente implantado, assumindo, por isso, as características básicas da previsibilidade, estabilidade e segurança que enforma a prestação normal de trabalho, devem aquelas prestações ser reconhecidas como retribuição mensal do trabalhador. Integram-se no conceito de retribuição todos os benefícios outorgados pela entidade patronal que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periódica. IV - A Ré. CTT, Correios de Portugal, S.A., no caso em apreço, não ilidiu a presunção do n° 3 do artigo 82° da LCCT/89.