015284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Distinção entre caducidade e prescrição extintiva. II - O paragrafo 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220 estabelece um prazo de caducidade, e não de prescrição extintiva. III - A caducidade não são, em regra, aplicaveis as causas de suspensão ou interrupção da prescrição, mas e de aplicar o "justo impedimento" a que se refere o artigo 146 do Codigo de Processo Civil. IV - Na vigencia do Decreto-Lei n. 24916 a materia colectavel da contribuição industrial, grupo C, era o rendimento iliquido presumivel, e não o lucro real.