005367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pensão de reserva é fixada em harmonia com a lei em vigor na data em que foi verificado o facto determinante da aposentação. II - Só o Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, estabeleceu que o somatório da pensão de reserva e do acréscimo relativo à percentagem de 0,14 por cento não pode exceder o limite do vencimento do militar de igual patente no activo.