040343 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só pode beneficiar da atenuação especial da pena, de que fala o artigo 73 do Código Penal, quem prove a seu favor as circunstâncias enunciadas nas alíneas daquele normativo e que, diminuem a ilicitude do facto ou a sua própria culpa. II - O arrependimento, ainda que sincero e expresso, não é suficiente para fazer funcionar o dispositivo do artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de modo a atenuar ou dispensar a pena a um traficante de estupefacientes.