013366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013366
Acórdão
Descritores: Bens de equipamento, Telhado em aço, Ampliação da matéria de facto, Âmbito do recurso jurisdicional, Inconstitucionalidade, Arguição de novos vícios
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036700
Nr Documento: SAP19930317013366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70a66d17215a942c802568fc00395ba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013366.46
Sumário
O tribunal de recurso de decisão jurisdicional proferida em recurso contencioso de anulação de acto administrativo não pode conhecer de novos vícios imputados ao acto impugnado, mesmo que se trate de vício de violação de lei constitucional. Constitui bem de equipamento directamente produtivo um telhado, importado completo, em aço especial, para uma fábrica, já devidamente adaptado a receber diverso equipamento essencial ao funcionamento de uma fábrica de confecções, desde as fontes de alimentação da maquinaria às calhas de funcionamento dos transportadores automáticos, possibilitando a produção em bandas. Deve ser ordenado o alargamento da matéria de facto se o recorrente alega aqueles factos e a decisão recorrida - acórdão da Secção do Contencioso Tributário do STA - se limita a dar com provado que o tecto importado é um tecto completo em aço especial com aproximadamente 2500 m2, sem se pronunciar sobre se ele reveste as características atrás referidas.