074383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074383
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Tradição da coisa, Sinal, Aplicação da lei no tempo, Litigancia de ma fe, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000352
Nr Documento: SJ198701220743832
Indicações Eventuais: NO BMJ 363 PAG477 LINHA 9 ONDE SE LE "EXECUÇÃO DA" DEVE LER-SE EXCLUSÃO DA E NA LINHA 21 ONDE SE LE PAG359 DEVE LER-SE PAG363.
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfcfe15e4196fa3e802568fc00392fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074383.B5
Sumário
Relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de Abril de 1976 cujo conteudo da inerente relação juridica não abstrai desse mesmo contrato que a originou, verificando-se o incumprimento por parte da promitente vendedora em plena vigencia do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e tendo a acção respectiva sido intentada antes da publicação do Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro (que deu nova redacção a varios artigos do Codigo Civil), o direito aplicavel e o da redacção que lhes fora dada pelo mencionado Decreto-Lei n. 236/80. Face ao preceito do n. 2 do artigo 442 do Codigo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 236/80) a "tradição da coisa" não e condicionante do direito de pedir a execução especifica. Do disposto no n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 236/80) resulta que o direito a execução especifica tambem se não mostra condicionado ao destino habitacional do predio prometido vender; não vendo alem disso aquele direito excluido pela estipulação de sinal, salvo se isso resultar de convenção clara e expressa. Litiga de ma fe a parte que, em articulado, altera a verdade dos factos.