038096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 038096
ACORDAO
Descritores: Viabilidade de construção, Obra particular, Despacho de indeferimento, Recurso contencioso
Sumário
O despacho que indefere o pedido de informação sobre a viabilidade de certa obra, nos termos do n. 1 do art. 10 do D.L. n. 445/91, de 20 de Novembro, porque constrange o direito de propriedade do dono da obra e ofende direitos ou interesses legalmente protegidos, é, desde logo, contenciosamente impugnável.
