038096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 038096
ACORDAO
Descritores: Viabilidade de construção, Obra particular, Despacho de indeferimento, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044332
Nr Documento: SA119951109038096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7265bddc2e972f31802568fc0039e066
Sumário
O despacho que indefere o pedido de informação sobre a viabilidade de certa obra, nos termos do n. 1 do art. 10 do D.L. n. 445/91, de 20 de Novembro, porque constrange o direito de propriedade do dono da obra e ofende direitos ou interesses legalmente protegidos, é, desde logo, contenciosamente impugnável.
