Viabilidade de construção - Jurisprudência Portuguesa

I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade),...

I – A demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e...

I - A informação de viabilidade do licenciamento de um estabelecimento, com expressa referencia ao seu carácter excepcional e precário e condicionada à aprovação do vizinho e não verificação,...

I - O acto do presidente da Câmara Municipal que declara um vereador impedido para participar na reunião do órgão a que preside, em que se vai apreciar e decidir um pedido de informação prévia de...

I - A nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no nº 2 do artº 660º do CPC, servindo de cominação ao seu desrespeito (o...

I - A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares. II - Pratica um acto ilícito e culposo, gerador da obrigação de indemnização, o Município que,...

O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do artº 7º, nº 1, do DL 166/70, constituindo acto opinativo o despacho de um vereador sobre tal pretensão.

I - Apenas a decisão que indefere o pedido de informação sobre a viabilidade de certa obra, nos termos do n. 1 do art. 10 do citado DL n. 445/91, porque constrange o direito de propriedade do dono da...

I - Pratica um acto ilícito e culposo gerador de obrigação de indemnizar o município que, dispondo de todos os elementos para permitir uma informação correcta, informa os requerentes de que não...

O despacho que indefere o pedido de informação sobre a viabilidade de certa obra, nos termos do n. 1 do art. 10 do D.L. n. 445/91, de 20 de Novembro, porque constrange o direito de propriedade do...