44077A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 44077A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Legitimidade activa, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049818
Nr Documento: SA11998081244077A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e63f9b782d594f54802568fc0039d646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:44077A.D0
Sumário
Só tem legitimidade para impugnar o acto de aplicação de uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, o titular do interesse directo, pessoal e legítimo na anulação ou decl. de nulidade do acto, além do M. Público; Só é detentor desse interesse directo e pessoal, o destinatário da pena. A filha de um Magistrado Judicial a quem foi aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva pelo C.S.T.A. e F., não tem um interesse directo e pessoal no provimento de recurso contencioso da correspondente deliberação do C.S.T.A. e Fiscais. Nesta conformidade, existem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, que justificam o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da deliberação referida em II, nos termos do art. 76 n. 1 alínea c) da LPTA.