9120375 - Tribunal da Relação do Porto

I - E perfeitamente regular a notificação pessoal da acusação a arguida, pendida de despacho proferido no ambito da competencia do Magistrado do Ministerio Publico, e levada a cabo por um guarda da P. S. P., em cumprimento do respectivo mandato, na area territorial em que esse Magistrado exerce funções. II- Tem de ser rejeitado, por extemporaneo, o requerimento de abertura de instrução apresentado depois de exaurido o prazo de 5 dias, a contar da notificação da acusação. III- Na nova lei do processo penal vigora a regra da improrrogabilidade dos prazos, que so pode ser afastada perante uma situação de justo impedimento.