001990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001990
Acórdão
Descritores: Nulidade, Processo disciplinar, Caducidade, Prescrição, Materia de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010122
Nr Documento: SJ198807080019904
Indicações Eventuais: JOSE A MESQUITA IN DIREITO DO TRABALHO SUPLEMENTO AO BMJ DE 1979 PAG260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8bda99ae92ef6ca802568fc0039dc25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001990.40
Sumário
Da leitura do n. 1 do artigo 31 do Regime Juridico do Contrato Individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 (L.C.T.), e do n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, conclui-se que o processo disciplinar deve ser instaurado sob pena de caducidade, em determinado prazo a contar do conhecimento da infracção pela entidade detentora do poder disciplinar, sendo de notar que o segundo e bem claro ao falar em verificação da infracção e no seu conhecimento. A Relação cabe em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, mesmo que tal fixação envolva problemas de direito. E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a decisão que manda prosseguir o processo para apuramento de materia de facto que se tem como controvertida. Escapa, portanto, a censura do Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação quanto ao prosseguimento dos autos relativamente a prescrição.