9120797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9120797
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Fixação da pensão, Alteração, Actualização de pensão, Decisão, Efeitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004797
Nr Documento: RP199203199120797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b57108f50c2e0308025686b00664828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120797.18
Sumário
A quantia necessária ao sustento de uma menor tem de ser paga pelos pais na medida proporcional aos rendimentos de cada um. Na situação de prestação de alimentos há todo um conjunto de factores a atender que desaconselham qualquer actualização antecipada e antes implicam uma periódica reapreciação, com consideração global de todos os factores que podem contribuir para a alteração. Por isso, não se justifica que se determine a actualização automática da prestação, com referência a índices, sejam os publicados pelo Instituto Nacional de Estatística ou quaisquer outros. O montante da prestação fixado em consequência de pedido de alteração dos alimentos fixados é devido desde a proposição da acção de alteração.