067999 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não dependendo a renúncia do direito de preferência de expressa manifestação de vontade, produz tal efeito a declaração em que o titular do direito afirma "não querer o prédio arrendado por preço algum". II - A prova da renúncia ao direito de preferência pode fazer-se por meio de testemunhas. III - O facto de se haver elaborado questionário em acção que o não admite não produz nulidade, pois não influi no exame ou na decisão da causa.