066570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066570
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Litisconsorcio, Caducidade, Prazo, Legitimidade, Arrendamento, Interpretação analogica, Aplicação de bens a fins diferentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004824
Nr Documento: SJ197705240665701
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/415413c25717b38c802568fc00398931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066570.0D
Sumário
As pessoas directamente interessadas em contradizer o pedido de retirada imediata de um consultorio medico, instalado por arrendamento em fracção autonoma de propriedade horizontal destinada apenas a habitação, são os donos dessa fracção e o arrendatario, pois da procedencia da acção resultara o reconhecimento da invalidade do contrato de arrendamento e a cessação da actividade naquele local; so quando conjuntamente demandados e que a decisão a proferir pode produzir o seu efeito util normal, constituindo a falta de intervenção do arrendatario motivo de ilegitimidade dos reus. A acção fundada em uso diverso do fim a que se destina a fracção autonoma não se subordina ao prazo de caducidade previsto no artigo 1094 do Codigo Civil visto não haver lacuna legal que justifique analogia nesta materia; e mesmo que existisse prazo de caducidade, estaria vedado ao tribunal o seu conhecimento oficioso por se tratar de materia de que as partes podem dispor por negocio juridico.