0040790 - Tribunal da Relação do Porto

Considerada não provada a matéria de facto fixada na 1ª instância em recurso interposto apenas pela Companhia de Seguros relativamente à parte cível em consequência de acidente de viação em que o arguido fora condenado por crime de homicídio negligente, da improcedência do pedido de indemnização civil impõe-se retirar as legais consequências em relação a toda a decisão e daí que, não podendo manter-se a condenação pelo crime se absolva também o arguido, revogando-se a sentença também nesta parte.