9210135 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um trabalhador bancário, que é também Presidente de uma junta de freguesia, não pode reivindicar do respectivo Banco a participação nos lucros, por este instituída, fazendo apelo ao prescrito no artigo 22 da Lei nº 29/87, de 30 de Setembro, por essa participação não se traduzir num direito de natureza pecuniária nem se confundir com as gratificações naquele normativo previstas. II - Consequentemente essa participação só poderia verificar-se se o trabalhador preenchesse os requesitos previamente estabelecidos pelo Banco para a sua atribuição.