O descritor "Órgão autárquico" classifica 23 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 95.7% |
| TRP | 1 | 4.3% |
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