Órgão autárquico - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato, em segmento que não obteve convergência das instâncias.

A questão da determinação do termo a quo do prazo de propositura das acções de contencioso eleitoral, designadamente da interpretação da disposição especial da parte final do n.º 2 do art.º 98.º do...

Face ao disposto nos art.s 9º e 10º da Lei n.º 27/96, de 1.8, a dissolução de órgão autárquico está sujeita, nos termos gerais de direito, à ocorrência de causas justificativas do facto ou...

É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato e inelegibilidade em razão de insolvência.

É questão de relevante interesse jurídico e social, justificando admissão do recurso de revista, a que respeita à interpretação e aplicação de normas respeitantes às causas de justificação do facto...

I - Nos termos do artigo 34, número 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à junta de freguesia elaborar e apresentar a proposta de...

I - Os impedimentos relativos à celebração de contratos entre os titulares de órgãos autárquicos e as autarquias, referidos nas alíneas d) e e) do ponto 2) do art. 4.º da Lei n.º 29/87, de 30 de...

Tem a natureza de questão fiscal a impugnação de acto de órgão autárquico que aprovou a taxa de utilização do campo de futebol de sete da Praia Formosa, na Madeira, porque impõe o pagamento de...

I - Nos termos prescritos nos números 3 e 4 do art. 11º da Lei n.º 27/96, de 1/Agosto, o Ministério Público desfruta do prazo de 5 (cinco) anos para propor acções de perda de mandato de órgãos...

I - O regime previsto no Dec-Lei n. 256-A/77, de 29/3, visou reforçar as garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos perante a Administração Pública, tendo a sua...