026284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 026284
Acórdão
Descritores: Excedentes, Comissão de trabalhadores, Audiência, Lista nominativa, Homologação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043257
Nr Documento: SAP19951010026284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c2f70ee19e5441c802568fc00394d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026284.FC
Sumário
A audiência da Comissão de Trabalhadores da INDEP, segundo o disposto na alínea d) do n. 1 do art. 24 da Lei n. 46/79, de 12.9, impõe-se obrigatoriamente quanto às medidas previstas no art. 2 do DL n. 120/88, de 14.4. (de reestruturação da INDEP ou da alteração da escala de leboração desta) quando delas resulte uma diminuição sensível dos efectivos humanos dessa empresa; não quanto às listas nominativas de excedentes da INDEP, que o seu Conselho de Administração, como consequência de qualquer daquelas medidas, e como forma assumida pela proposta de constituição de excedentes de pessoal de tal empresa, submeta a homologação de despacho dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, nos termos do citado art. 2. Fundamentação de acto administrativo homologatórios de lista nominativa de excedentes, nos termos do citado normativo.