001876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001876
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Remessa do processo ao tribunal competente, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Sinora-industrias de Plasticos e Campismo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/28.
Nr Convencional: JSTA00008199
Nr Documento: SA219820421001876
Data de Entrada: 19/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f18f118f95d64d802568fc00387183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001876.1E
Sumário
A 2 Sec. do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia, em razão da materia, para conhecer de recurso directo, interposto ao abrigo do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, destinado a obter a anulação e suspensão da execução de despacho proferido sob delegação ministerial e que indeferiu pedido de isenção de direitos de importação e correspondente sobretaxa. So a 1 Sec. deste Supremo tem competencia para conhecer de tal recurso. Se o proprio recorrente suscitou, na pendencia deste, a questão da incompetencia da 2 Sec., do mesmo passo solicitando a remessa do processo a 1 Sec., e de deferir este pedido no caso de o magistrado do Ministerio Publico, ouvido sobre essa materia, concordar expressamente com aquela remessa - art. 105, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento deste Supremo.