7521/03.1TCLRS.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de denúncia facultado ao senhorio pela al. a) do n.º 1 do art. 69.º do RAU apenas é excluído quando a invocada necessidade de habitação ou os requisitos previstos no art. 71.º, tenham sido intencionalmente criados (art. 109.º do RAU). II - Esta expressão «intencionalmente criados» reporta-se a condutas fraudulentas, que criem uma falsa necessidade de habitação, revestindo um carácter excepcional. III - A excepcionalidade dessa causa de exclusão do direito de denúncia tem como corolário uma maior exigência para a sua verificação.