0907/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0907/11
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Regime transitório
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067270
Nr Documento: SA2201111230907
Data de Entrada: 11/10/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a616819f17602e98025795e004ff6a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0907.11.10
Sumário
A Lei 53-A/2006 de 29/12 operou a revogação do nº 2 do artº 49º da LGT. A mesma lei, através do seu artigo 91º, instituiu um regime transitório mediante o qual restringia os efeitos da dita revogação aos prazos de prescrição em curso objecto de interrupção, aos casos em que ainda não tivesse decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. No caso dos autos não se evidencia que à data de entrada em vigor da referida Lei de Orçamento de Estado o processo estivesse parado há mais de um ano por facto não imputável à contribuinte, pelo que opera a revogação dita em I.
Texto
Acordam em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……… SARL veio no âmbito do processo de execução Fiscal nº 3085200501083104 suscitar a questão da prescrição da dívida exequenda relativa a IRC de 1997. O Sr. Chefe de Finanças indeferiu tal pedido por despacho de 22/11/2009 o que determinou a apresentação de reclamação, tendo sido negado provimento à mesma por decisão judicial de 20/08/2011. Reagiu a reclamante interpondo recurso para este STA apresentando alegações com as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objecto a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 20 de Agosto de 2011, que veio julgar improcedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal apresentada pela ora Recorrente. A sentença recorrida enferma, salvo o devido respeito e, que é muito, de uma errónea interpretação do direito devendo, como tal, ser revogada com todas as consequências. A questão que justifica a intervenção do STA prende-se com a solução de direito adoptada pelo Tribunal recorrido, para não dar por verificada a prescrição da obrigação tributária. A solução de direito adoptada pelo Juiz "a quo" fundamentou-se nas regras gerais da prescrição previstas no Código Civil - arts. 326°., n.°l e no art. 49° da LGT, em detrimento das regras específicas previstas nas disposições transitórias do art. 91.° da Lei n.° 53-A/2006. Em função da aplicação dessas regras, a sentença recorrida desconsiderou tal desiderato, se assim não fosse, só poderia ter dado provimento à reclamação. O Tribunal "a quo", nos presentes autos obnubila a sua função ao desconsiderar as disposições transitórias ínsitas no citado art.° 91.°, violando as regras constitucionais gerais do Estado de Direito, nomeadamente dos princípios da legalidade, da reserva de lei e, ainda das específicas da actividade administrativa, nomeadamente da proporcionalidade, da justiça, da equidade e da boa-fé - arts. 18°, 103° e 266° da CRP. Ao omitir e não dar relevo às consequências legais decorrentes da sucessão no tempo dos diversos regimes de prescrição, nomeadamente as decorrentes do art. 91.° da Lei 53/A/2006, de 29 de Dezembro o Tribunal recorrido ao contabilizar como fez o prazo de prescrição, errou na aplicação do direito. O prazo prescricional é o prazo de oito anos previsto na Lei Geral Tributária, nos termos do n 1 do art. 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98, que aprovou a Lei Geral Tributária e art. 279.° do Código Civil. Acrescido do prazo máximo de interrupção de um ano, em virtude da paragem ter ocorrido até 31.12.2006. Pelo que ao contrario do que conclui a sentença recorrida a obrigação tributária esta prescrita. Consequentemente, os factos e o direito demonstram que, respeitando os factos tributários ao ano de 1997, a prescrição da divida tributaria já ocorreu em 31.12.2006. Estando a correr o prazo prescricional, foi publicada a Lei n.° 53-A/2006 que procedeu a alterações significativas ao regime da prescrição tributaria. Revogando designadamente o n° 2 do art. 49° da LGT que dispunha "...a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no numero anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido ate a data da autuação...". A antedita revogação do n° 2 do art. 49° da LGT significa em termos práticos, que a paragem do processo por efeito de interposição de reclamação ou impugnação, como é o caso, não faz cessar o efeito interruptivo da prescrição tributaria. Contudo, as disposições transitórias ínsitas na aludida Lei 53-A/2006 salvaguardaram todos os prazos de prescrição em curso, em que já tivesse decorrido o período de superior a um ano de paragem do processo. Nesta esteira, dispõe o art. 91.°, da Lei 53-A/2006, (Disposições Transitórias no âmbito da LGT) "A revogação do n° 2 do art. 49° da Lei Geral Tributaria aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso objecto de interrupção em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo." (Sublinhado nosso) A Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. Por força da disposição transitória consignada no art. 91.°, da Lei n.º 53-A/2006, não se aplicam aos autos as alterações ao regime de prescrição, instituído pela citada Lei. Assim, o cômputo do prazo anterior, no caso sub judicie, releva para o prazo de prescrição da obrigação tributária. No entanto, a sentença recorrida assim não decidiu, fez tábua rasa desse comando legal, dado que não tirou as devidas consequências do regime transitório instituído pela Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Destarte a “obrigação tributária” está extinta, por prescrição, em virtude de já ter decorrido o respectivo prazo. A execução fiscal nunca esteve suspensa, por não se encontrarem reunidas as condições exigidas pelo consignado no nº 1 do artº 169º do CPPT. Todos estes elementos da solução de direito são suficientes, para a terem sido considerados, com toda a certeza, a decisão adoptada pelo Tribunal recorrido seria diferente. Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis e, com o douto suprimento de V. Exas, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, consequentemente, deve a sentença recorrida ser revogada, com o concomitante, reconhecimento da prescrição da dívida tributária de IRC do ano de 1997, constante dos autos de execução fiscal nº 3085200501083104 com todas as consequências legais. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público teve vista dos autos e emitiu parecer do seguinte teor: “Recorrente: A………, S A. Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência de reclamação apresentada contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de prescrição de dívida tributária exequenda, proferida pelo órgão da execução fiscal FUNDAMENTAÇÃO l. O prazo de prescrição conta-se, nos impostos periódicos, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário (art.34° n°2 CPT;art.48° n°l LGT). A determinação da lei aplicável, em caso de sucessão de leis que estabelecem distintos prazos de prescrição, resulta da ponderação do regime constante do art. 297° n° 1 CCivil/art.5° n°1 DL n° 398/98,17 Dezembro. O art. 297° CCivil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido (...) É nesse momento da entrada em vigor da lei nova] com indiferença sobre o que se pode vir a passar, que se determina se é de aplicar o prazo da lei nova ou o da lei antiga; interessa o tempo que falta, em abstracto, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, só constatáveis a posteriori (Jorge Lopes de Sousa Sobre a prescrição da obrigação tributária Notas práticas 2ª edição 2010 pA.2.2. e 4.2.4 pp. 92 e 94.) Os efeitos interruptivos ou suspensivos de certos factos sobre o decurso do prazo de prescrição são determinados pela lei vigente na data da sua verificação (art.12° n° 2 CCivil) A reclamação graciosa, o recurso hierárquico, a impugnação judicial e a instauração da execução interrompem a prescrição (art.34° n°3 CPT) A LGT (com início de vigência em 1.01.1999) aditou às citadas causas de interrupção a citação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo (art.49° n° 1 LGT) Na vigência da LGT (contrariamente ao que sucedia na vigência do CPT) a instauração de execução não é causa de interrupção da prescrição, apenas a citação produzindo o efeito interruptivo (art.34° n°3 CPT;art.49° n° 1 LGT). O efeito interruptivo cessa se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte/sujeito passivo durante mais de um ano, somando-se nesse caso o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação (art.34° n°3 CPT;art.49° n° 2 LGT, redacção originária) O facto interruptivo tem um duplo efeito: -instantâneo: inutilização para a prescrição do prazo decorrido até à sua verificação (art.326° n° 1 CCivil) -duradouro: o novo prazo só começa a correr após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo judicial, após a decisão final do procedimento ou após a decisão que puser termo ao PEF (considerando como tal a declaração em falhas) (Jorge Lopes de Sousa ob.cil. p.62) A reclamação graciosa, a impugnação judicial, o recurso hierárquico e a oposição, na vigência da LGT (iniciada em 1.01.1999), suspendem o prazo de prescrição por motivo da paragem do processo de execução fiscal, resultante da prestação de garantia (art.49°n°4 LGT redacção da Lei n° 53-A/2006,29 Dezembro, com início de vigência em 1.01.2007;art.169º n° 1 CPPT) A revogação do art.49° n° 2 LGT (cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição) não opera quanto aos processos em que já tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por acto não imputável ao sujeito passivo (arts.90° e 91° Lei n° 53-A/2006,29 Dezembro) Aplicando estas considerações ao caso sob análise: A dívida exequenda é proveniente de IRC (exercício de 1997) é aplicável o prazo de prescrição de 8 anos da lei nova, por confronto com o prazo de prescrição de 10 anos da lei antiga, em consequência de em 1 Janeiro 1999 (data do início da vigência da lei nova -LGT) faltar mais tempo para se completar o prazo da lei antiga (art.34° n° 1 CPT por confronto com o art.48° n° 1 LGT) a citação efectuada em 28 Setembro 2005 interrompeu o prazo de prescrição (probatório n° 3;art.49° n° l LGT) a citação mantém a sua plena eficácia interruptiva, porque antes da revogação do art.49° n°2 LGT ainda não tinha decorrido período superior a um ano de paragem do processo de execução fiscal por facto não imputável ao sujeito passivo (arts.90° e 91° Lei n° 53-A/2006,29 Dezembro, com início de vigência em 1.01.2007) foi determinada a suspensão do processo de execução fiscal, em virtude da interposição de recurso hierárquico associado à prestação de garantia bancária, por decisão proferida em 5.05.2006, notificada à executada em 10.05.2006 (docs.fls.15/16.probatorio n° 7;art.169° nº 1 CPPT) em termos abstractos a suspensão da execução fiscal opera suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária exequenda a partir de 1.01.2007 (art.49° n°4 LGT redacção Lei n° 53-A/2006,29 Dezembro) a suspensão do prazo de prescrição não opera em relação a um prazo de prescrição que não está em curso, porque ainda não se iniciou após a verificação do facto interruptivo (citação) Neste contexto a obrigação tributária exequenda não se encontra prescrita CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada”. 2- FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: Foi instaurado contra a reclamante, em 07/09/2005, o processo executivo n°3085200501083104 por dívida de IRC/97, no montante de € 501.147,02 (capa do processo executivo e certidão de dívida, fls. 3 e 4); Em 19/09/2005 foi efectuada compensação pelo montante de € 4.489,21 (fis. 5); A reclamante foi citada em 28/09/2005 (fls. 6); Em 12/12/2005 requereu a fixação do montante da garantia bancária a prestar para suspender o processo nos termos do art°169°, do CPPT; Em 03/04/2006 é notificada para prestar garantia no montante de € 664.282,16; Em 18/04/2006 foi junta ao processo a garantia bancária n°325997, emitida pelo Banco Espírito Santo pelo montante indicado (fts. 14); Em 10/05/2006 a reclamante é notificada da suspensão do processo por virtude da prestação da garantia (fls. 16 a 18); Em 29/10/2009, requer seja declarada prescrita a dívida exequenda (fls. 23); O pedido foi indeferido por despacho de 22/11/2009, da Sra. Chefe de Finanças (fls. 27/30) - acto reclamado; Por ofício do Serviço de Finanças n° 2609, datado de 15/03/2011, foi a reclamante notificada do despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento de prescrição da dívida exequenda (fts. 65); A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças em 29/03/2011, conforme carimbo aposto na petição inicial, a fls. 78. Factos não provados: Com interesse para a decisão, nada mais se provou de relevante. Motivação: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova documental dos autos, com destaque para a assinalada e informação de fls. 15. DO DIREITO: Para se decidir pela improcedência da reclamação considerou a sentença recorrida o seguinte: “Vem invocada a prescrição da dívida. Estando em execução dívida de IRC/97, os regimes de prescrição da obrigação tributária potencialmente aplicáveis são os constantes do art°34° do Código de Processo Tributário, cujo n° l dispunha que "a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei", e o n° 2 que ''o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial". Em 01/01/1999, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, que encurtou para oito anos o prazo de prescrição, contados, nos impostos periódicos (caso do IRC), a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Na sucessão temporal dos regimes de prescrição da obrigação tributária, há que ter em conta o disposto no n° l, do art°297° do Código Civil, ex vi do disposto no art°5° do Decreto-lei n° 398/98 de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT, segundo o qual "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar ". Assim, no regime do CPT, a prescrição da dívida consumar-se-ia em 01/01/2008, (ou seja, dez anos contados do início do ano seguinte ao do facto tributário). No regime da LGT, a prescrição consumar-se-ia em 31/12/2006 (ou seja, oito anos contados da entrada em vigor desta lei - art°5°, do DL n°398/98). Como assim, o regime de prescrição aplicável à dívida exequenda (proveniente de IRC/97) é o da LGT, por o prazo de prescrição se completar antes da data que resultaria da aplicação da lei antiga. Estabelece o n° l do art°49° da LGT, que "a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição ". A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo - art°326°, n°l , do Código Civil. A interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar -art°49°, n°3, da LGT, na redacção da Lei n°53-A/2006, de 29 de Dezembro. Tal facto, como resulta dos elementos dos autos e, nomeadamente, da informação de fls.15, foi a citação, que teve lugar em 29/09/2005. Reiniciando-se a contagem do prazo de oito anos em 29/09/2005, só em 28/09/2013 ocorrerá a prescrição, sendo inútil indagar da verificação dos factos suspensivos previstos no n°4 do art°49º, da LGT. Igualmente irrelevante é indagar se o processo esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo posto que a garantia foi prestada em vista de reclamação e recurso hierárquico que afinal não tinham por objecto a dívida exequenda, mas uma outra liquidação. Tal em nada aproveita à reclamante em vista da disposição transitória prescrita no art°91° da Lei n°53-A/2006, que procedeu à revogação do n°2 do art°49° com aplicação a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a uma ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. Ora, como resulta do probatório, o processo não esteve parado, por período superior a um ano, antes da apresentação da garantia em 18/04/2006 por virtude do que se suspendeu. E, nessa medida, o período de um ano de paragem do processo, ainda que por facto não imputável ao sujeito passivo, sempre se completaria depois da entrada em vigor da Lei n°53-A/2006, em 01/01/2007, o que ipso facto afasta a pretendida aplicação da disposição revogada. A dívida não está por conseguinte, prescrita, não merecendo censura o despacho impugnado que no mesmo sentido decidiu(…)”. DECIDINDO NESTE STA: A questão a decidir é a de saber se ocorre a prescrição invocada, importando averiguar previamente se, por força da disposição transitória consignada no art. 91.°, da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12, se aplicam ou não ao caso dos autos as alterações ao regime de prescrição, instituído pela citada Lei. Fulcral é saber se antes de 01/01/2007 data da entrada em vigor da citada lei que revogou o disposto no artº 49º nº 2 da LGT, o processo executivo fiscal, de que os presentes autos são incidente, esteve ou não, parado por mais de um ano por facto não imputável à contribuinte. Se tal tiver sucedido (como defende a recorrente) sem sombra de dúvidas que a revogação do citado preceito do nº 2 do dito artº 49º não se lhe aplica havendo que contar com ele como se não tivesse sido revogado por força do regime transitório instituído pelo artº 91º da Lei n.º 53-A/2006. Ainda assim terá de ser efectuada a soma do tempo de corrido nos dois períodos de tempo ali previstos. Caso tal não tenha sucedido, então, sem mais delongas, dever-se-á considerar acertada a decisão recorrida que considerando ser de aplicar o prazo de 8 anos previsto no artº 48º da LGT, (no que todas as partes concordam) exprimiu que a prescrição só ocorrerá em 28/09/2013. E, sobre o elemento fáctico fulcral destacado cumpre assinalar que: A sentença recorrida expressa a fls. 197 que: “ Ora como resulta do probatório, o processo não esteve parado, por período superior a um ano, antes da apresentação da garantia em 18/04/2006 por virtude do que se suspendeu. E, nessa medida, o período de um ano de paragem do processo, ainda que por facto não imputável ao sujeito passivo, sempre se completaria depois da entrada em vigor da Lei n°53-A/2006, em 01/01/2007, o que ipso facto afasta a pretendida aplicação da disposição revogada. A dívida não está por conseguinte, prescrita,(…)”. Do mesmo modo o parecer do Mº Pº junto deste STA salienta que: “a citação mantém a sua plena eficácia interruptiva, porque antes da revogação do art.49° n°2 LGT ainda não tinha decorrido período superior a um ano de paragem do processo de execução fiscal por facto não imputável ao sujeito passivo (arts.90° e 91° Lei n° 53-A/2006,29 Dezembro, com início de vigência em 1.01.2007)”. Ao que a recorrente contrapõe, sem concretizar com destaque de quais os factos e datas da sua verificação, que: O prazo prescricional é o prazo de oito anos previsto na Lei Geral Tributária, nos termos do n. 1 do art. 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98, que aprovou a Lei Geral Tributária e art. 279.° do Código Civil. Acrescido do prazo máximo de interrupção de um ano, em virtude da paragem ter ocorrido até 31.12.2006. Pelo que ao contrario do que conclui a sentença recorrida a obrigação tributaria esta prescrita”. Ora, verificamos que da matéria de facto assente é possível retirar que após a interrupção do decurso do prazo prescricional operada por via da citação realizada em 28/09/2005 e, até 01/01/2007 (data de entrada em vigor da lei 53-A/2006) o processo executivo fiscal teve um andamento normal sem a ocorrência de períodos de paragem superiores a um ano (vide factos fixados em 4) a 7) do probatório). Assim sendo, a revogação do nº 2 do artº 49º da LGT operada pela lei acabada de referir, aplica-se ao caso dos autos face à seguinte estatuição do seu artº 91: “A revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo”. (sublinhado nosso). Ou seja, estabeleceu um regime transitório consistente em que a revogação do art. 49° n° 2 LGT (cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição) não opera quanto aos processos em que já tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por acto não imputável ao sujeito passivo”. No caso dos autos não se demonstra que tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte e, por isso, o regime transitório não se aplica devendo considerar-se revogado o disposto no nº 2 do artº 49º da LGT, como bem considerou a decisão recorrida. Assim sendo, se até à data da citação ainda não tinha decorrido o prazo de prescrição de oito anos este acto interrompeu o prazo inutilizando para a prescrição o prazo decorrido até à sua verificação ( artº 326º nº 1 do C. Civil) e o efeito interruptivo não degenerou em suspensivo por não se ter verificado até à data de entrada em vigor da Lei n°53-A/2006, em 01/01/2007, a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. Nestas circunstâncias o regime transitório previsto no artº 91º da citada lei não opera, sendo de considerar aplicável ao caso dos autos a revogação operada do nº 2 do artº 49º da LGT, tudo determinando que não tenha, ainda, ocorrido a prescrição da dívida tributária de IRC de 1997, não obstante o tempo decorrido. A interpretação da lei efectuada na sentença recorrida e por nós agora confirmada não desconsiderou as disposições transitórias previstas na dita Lei de Orçamento de Estado para 2007, apenas fez delas a interpretação que se impunha, com o que a nosso ver não foram violadas as regras constitucionais gerais do Estado de Direito, nomeadamente os princípios da legalidade, da reserva de lei, da proporcionalidade, da justiça, da equidade e da boa fé, queixume da recorrente contido na conclusão 6ª do seu recurso. Assim sendo, falece razão à recorrente sendo de negar provimento ao recurso. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar, com a presente fundamentação, a decisão recorrida, com as legais consequências. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 23 de Novembro de 2011. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Casimiro Gonçalves.