036139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036139
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Inconstitucionalidade, Fundamentação, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050281
Nr Documento: SA119981029036139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d32e52eade70908802568fc0039be93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036139.7A
Sumário
A autorização legislativa inserida em Lei Orçamental que não continha o período da sua duração terá o da Lei em que se encontra inserida; O vício de forma por falta ou insuficiência de fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do aludido acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido - princípio da impressão do destinatário - art. 236, n.1 do C.Civil; Na fundamentação de direito dos actos administrativos não é necessário a referência expressa aos preceitos legais, bastando a indicação da doutrina legal dos princípios em que o mesmo acto se moveu; Na ponderação dos critérios enunciados, no n. 6 do artigo 2 do D.L. 247/92, de 07-11, é conferido à Administração uma passagem de discricionalidade que é insindicável, sem que daí decorra a disponibilidade de fundamentação do acto administrativo.