046570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046570
Acórdão
Descritores: Portaria, Inconstitucionalidade, Omissão de pronúncia, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061329
Nr Documento: SAP20040602046570
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioJorge de SousaAzevedo MoreiraPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2edae59d77d51e3980256eb60038c7d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:046570.DE
Sumário
Não compete ao S.T.A. o conhecimento de alegadas inconstitucionalidades de diploma normativos que não se repercutem na legalidade/ilegalidade dos actos administrativos impugnados. Se a decisão judicial concluiu que determinado acto era autorizado pelo regime legal decorrente de Decreto-Lei, ao invés do sustentado pela Recorrente, não tem que conhecer da alegada inconstitucionalidade de uma Portaria, invocada para o caso de se entender que o acto administrativo recorrido era por ela justificado. Só ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não tendo o Tribunal que se pronunciar sobre argumentos utilizados pelas partes em defesa das suas posições.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Industria interpôs neste S.T.A. recurso contencioso de anulação da Portaria 361/2000, de 20 de Junho de autoria do Ministro da Economia, pela qual foi reconhecida a “Câmara de Comércio Árabe – Portuguesa, e autorizada a mesma a emitir certificados de origem relativamente a produtos portugueses a exportar para os países árabes cujos interesses representa. Por acórdão da 1ª Secção, 2ª Subsecção deste S.T.A., proferido a fls. 257 e segs, foi negado provimento ao recurso contencioso. Inconformada com a decisão referida em 1.2 interpôs a Associação Comercio de Lisboa recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção, cujas alegações, de fls 278 e segs, concluiu do seguinte modo: O acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia; Na verdade, a Recorrente assacou ao acto administrativo então sob censura cinco vícios geradores da sua anulabilidade, tendo-se naquele acórdão conhecido de apenas três; Assim, não tendo o acórdão sob censura ponderado no vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, decorrente da inconstitucionalidade da Portaria nº 1066/95, por inexistência de habilitação legal para a sua emissão; Nem no vício de violação de lei, por violação do princípio da legalidade, decorrente da não inclusão de associações comerciais bilaterais no enquadramento normativo em vigor para as C.C.I.S.; Tendo ambos sido largamente sustentados na p.i., nas alegações e respectivas conclusões; É irrefutável a sua nulidade por omissão de pronúncia, nos termos e com os efeitos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC; Mas, se aquela omissão foi intencional, por se entender que o conhecimento daquelas não era relevante para a boa decisão da causa, o que só por mera cautela de patrocínio se admite, então o acórdão sob recurso enferma de erro de julgamento; Efectivamente, é inegável que para avaliar da legalidade de um determinado acto administrativo é essencial saber se o mesmo aplica, ou não, um regulamento inconstitucional por falta de habilitação legal para a sua emissão, por um lado, e se é praticado sem que o direito positivo pré-existente estabeleça um enquadramento para a sua prolação, por outro.” 1.4. A Recorrida Câmara de Comércio e Industria Árabe – Portuguesa contra-alegou pela forma constante de fls. 293 e segs, formulando as seguintes conclusões: O acórdão recorrido não enferma de qualquer vício. II. A sistematização dos vícios adoptada pela recorrente não vincula o Tribunal, que, no acórdão recorrido, se pronuncia sobre todas as questões, cujo conhecimento a lei impõe e admite. III. O acórdão sob censura ponderou o vício de violação de lei, decorrente da inconstitucionalidade da Portaria nº 1066/95, por inexistência de habilitação legal para a sua emissão. Conclui, porém, de forma diversa da pretendida pela recorrente. E mais concretamente que: “... não se detecta a violação do artº 112º do nº 6 da Constituição que a recorrente aponta.” (vide acórdão recorrido fls.11). VI. Não conhece nos termos pretendidos pela recorrente, porque vedado por lei, do vício de violação de lei, por violação do princípio da legalidade, decorrente da não inclusão de associações comerciais bilaterais no enquadramento normativo em vigor para as Câmaras de Comércio e Indústria. VII. O Tribunal a quo apenas podia apreciar de factos positivos e não já negativos. VIII. Não pode esse Tribunal ad quem – nem o podia ter feito o Tribunal a quo –, em obediência ao princípio da legalidade, apreciar de uma alegada violação da lei pela prática de um facto negativo: o legislador não ter incluído uma referência espacial às associações com carácter bilateral. Os Tribunais não podem pronunciar-se sobre questões de política legislativa porque expressa, legal e constitucionalmente vedado. A interpretação defendida pela recorrente consubstancia, esta sim, uma manifesta e inadmissível violação do princípio da legalidade, porque pretende uma distinção – das associações comerciais bilaterais em relação às demais –, que a lei não faz. XI. Ubi lex non distinguit, non distinguere debemos. XII. Não há qualquer omissão de pronúncia. XIII. O acórdão não é nulo, pois que o Tribunal a quo se pronuncia sobre todas as questões que devia apreciar e conhece de todas as questões de que podia tomar conhecimento. XIV. Diversamente do que pretende a recorrente, não se verifica a omissão prevista na alínea d) do nº 1 do artº 668º do Código de Processo Civil. XV. O acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade. XVI. Não, é assim, possível concluir pela existência de qualquer erro de julgamento nos termos pretendidos pela recorrente, tanto mais que não invoca a recorrente quaisquer factos susceptíveis de o fundamentar. XVII. Deve, pois, e também nesta parte, improceder a pretensão da recorrente e, em consequência, ser mantido o acórdão recorrido nos seus precisos termos.” A Subsecção pronunciou-se sobre as nulidades arguidas pela Recorrente em relação ao acórdão recorrido pela forma constante de fls. 316 a 318 inc. O Exmº Magistrado do Mº Público emitiu, a fls. 311 vº, o seguinte parecer: “Pelas razões aduzidas pela entidade recorrida nas suas contra-alegações, entende-se que não se verificam os invocados vícios de omissão de pronúncia e de erro de julgamento, tendo sido efectuado correcto e adequado enquadramento jurídico no acórdão recorrido. Assim, o recurso jurisdicional não merece provimento.” Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão o acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: II- Matéria de Facto: A Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Indústria, pessoa colectiva de utilidade pública com o NIF 500 0322111, foi destinada pelo Decreto Régio de 10 de Fevereiro de 1894 a representar os interesses dos comerciantes e industriais, tendo-se ainda acrescentado, nos considerandos daquele Decreto que estas atribuições eram desempenhadas sem prejuízo de o Governo criar outras câmaras de comércio e Indústria, em outras localidades, quando as conveniências públicas o aconselharem. A Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Indústria rege-se pelos estatutos juntos de fls. 48 a 64, que se dão por reproduzidos. O Ministro da Economia, em Portaria de 17 de Maio de 2000, publicada no DR – I Série B, de 20 de Junho de 2000, invocando a al. g) do artigo 4º e o nº 1 do artigo 5º do DL 244/92, na redacção do DL 81/2000, de 10 de Maio, manda: -“1º Reconhecer como câmara de comércio e indústria da “Câmara de Comércio e Indústria Árabe – Portuguesa, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região de Lisboa e Vale do Tejo, tal como se acha delimitada pelo DL nº 46/89, de 15 de Fevereiro. 2º Autorizar a emissão de certificados de origem pela Câmara de Comércio Árabe – Portuguesa relativamente aos produtos portugueses a exportar para os países árabes cujos interesses representa.” D) A Câmara de Comércio Árabe – Portuguesa rege-se pelos estatutos juntos de fls. 43 a 47, que se dão por reproduzidos e representa Arábia Saudita, Argélia; Barain; Catar; Djibouti; Egipto; Emirados Árabes Unidos, Iémene; Iraque; Jordânia, Kuweit; Líbano; Líbia; Marrocos; Mauritânia; Omã; Síria; Somália; Sudão; Tunísia; Palestina e Comores. 2. O Direito: A Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Industria impugna o acórdão da 2ª Subsecção 1ª Secção deste S.T.A., proferido a fls. 257 e segs – que negou provimento ao recurso contencioso por ela interposto da Portaria 361/2000, do Ministro da Economia, pela qual foi reconhecida a “Câmara de Comércio Árabe – Portuguesa” e autorizada a emitir certificados de origem relativamente a produtos portugueses a exportar para os países árabes cujos interesses representa – sustentando que o mesmo é nulo por omissão de pronúncia, por não ter apreciado dois dos vícios de violação de lei imputados pela recorrente ao acto contenciosamente recorrido, a saber: Vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, decorrente da inconstitucionalidade da Portaria nº 1066/95, por inexistência de habilitação legal para a sua emissão. Vício de violação de lei, por violação do princípio da legalidade, decorrente da não inclusão de associações comerciais bilaterais no enquadramento normativo em vigor para as Câmaras de Comércio e Industria. Para a hipótese de se considerar que aquela omissão foi intencional, por se entender que o conhecimento das aludidas questões não era relevante para a boa decisão da causa, então o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento, pois, a pronúncia quanto às aludidas questões é essencial para aferir da legalidade/ilegalidade do acto administrativo impugnado. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.1. Quanto à omissão de pronúncia por alegada falta de conhecimento do vício de violação de lei assente na inconstitucionalidade da Portaria 1066/95, por inexistência de habilitação legal para a sua emissão. A Recorrente alega que, embora tenha sustentado no recurso contencioso a inconstitucionalidade da Portaria 1066/95, por inexistência de habilitação legal para a sua emissão, o que inquinaria o acto contenciosamente recorrido de vício de violação de lei, por aplicação de norma inconstitucional, o acórdão recorrido não teria emitido qualquer pronúncia quanto a este aspecto. Vejamos: É certo que a Recorrente invocou na petição de recurso contencioso e nas alegações do mesmo que a Portaria 1065/95 é inconstitucional, por falta de habilitação legal para a sua emissão e por não ter respeitado a “concretização e objectivação” dos critérios estabelecidos pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 244/92 levada a cabo pelo ponto 7 daquela portaria, violando o artº 112º, nº 6 da C.R.P. (v. designadamente artºs 48º a 67º inc. da petição e pontos 44º a 62º, inc. das alegações de recurso contencioso, fls. 108 a 113, e conclusões e) f) g) das referidas alegações). Porém, a Recorrente sustentou, em primeira linha, a ilegalidade do reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa por violação do estatuído na alínea f) do artº 7º do DL 244/92, dado que, em sua óptica, o referido preceito imporia como requisito para que uma associação seja reconhecida como Câmara de Comércio e Indústria (CCI) que uma outra inexista na mesma área territorial. E depois de desenvolver este aspecto, sustenta então que “esta conclusão” (a ilegalidade do acto com fundamento na violação do artº 7º al. f) do DL 244/92) não poderá ser afastada com fundamento na Portaria 1066/95, uma vez que a mesma é inconstitucional, designadamente por falta de habilitação legal para a sua emissão. (veja-se designadamente, artº 48º da petição e ponto 44 das alegações (fls. 1 a 8)). Ora, resulta do acórdão da Subsecção sob recurso que o mesmo analisou a pretensão da Recorrente em face do regime legal resultante do DL 244/92, de 29 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 81/2000, de 10 de Maio, tendo concluído que este regime legal não impedia o reconhecimento de uma nova Câmara de Comércio e Indústria, como foi o caso do reconhecimento da Rda particular, quando exista na mesma área territorial outra CCI, não consentindo a alínea f) do artº 7º do DL 244/92 a interpretação propugnada pela Recorrente (v. designadamente fls. 262 a 265). Assim sendo, o acórdão não tinha que apreciar se a Portaria 1065/95 carecia ou não de habilitação legal para a sua prolacção, pois, como a própria Recorrente mostrou entender nas suas peças processuais, o conhecimento dessa questão só seria necessário se o reconhecimento da CCI Luso Árabe estivesse dependente da mencionada Portaria, não sendo possível em face do regime jurídico do DL 244/92, designadamente do artº 7º alínea f) do referido diploma, conclusão repudiada pela acórdão recorrido, como vimos. Não compete ao S.T.A. o conhecimento de inconstitucionalidades de diplomas normativos que não se repercutam directamente na ilegalidade dos actos administrativos contenciosamente impugnados. Ora, tendo o acórdão concluído pela legalidade do acto, em face do DL 244/92, não tinha que conhecer da inconstitucionalidade aqui em causa. (v. ainda artº 660º, nº 2 do C.P.C.) Só existe omissão de pronúncia quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar (artº 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte do C.P.Civil), o que, como vimos, não foi o caso. 2.2.2. Quanto à omissão de pronúncia por alegada falta de conhecimento do vício de violação de lei, por violação do princípio da legalidade, decorrente da não inclusão de associações comerciais bilaterais no enquadramento normativo em vigor para as CCIS. Conforme, com inteiro acerto, se refere no acórdão da subsecção de fls. 316 e 317, que nos termos do preceituado nos artºs 668º, nº 4 e 744º do C.P.Civil se pronunciou sobre as arguidas nulidades, “O acórdão recorrido considerou que o DL 244/92 visou criar um novo enquadramento legal que permitisse a criação de Câmaras de Comércio e Indústria com critérios que não atendem exclusivamente ao facto de a área estar ou não abrangida por uma Câmara já reconhecida. E acrescentou-se que nos limites regulados naquele Dec.lei se concretizam aspectos relativos à justa medida e proporcionalidade na prossecução dos fins públicos. Portanto, o Acórdão atento que já tinha concluído que o critério que permitiu o reconhecimento da CCIAP constava da lei (DL 244/92) não podia deixar de considerar que as associações comerciais bilaterais se enquadram no DL 244/92, com valor igual ao de lei formal, pelo que conheceu da questão longamente, a propósito da interpretação dos artigos 3º, 4º e 7º do DL 244/92”. Não havia, assim, necessidade de repetir os mesmos considerandos para fundamentar a improcedência das conclusões da recorrente, conforme também se refere no citado acórdão de fls. 317 e 318, sendo certo que só ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (artº 660º, nº 2 e 668º, nº 1, al. d) do C.P.Civil) não tendo o tribunal que se pronunciar sobre argumentos utilizados pelas partes em defesa das suas posições (v. entre outros, ac.s do Pleno da 1ª secção, de 21.2.02, rec. 34 852). Improcede, pois, também a alegada nulidade por omissão de pronúncia que ora se analisou. 2.2.3. Face ao exposto, improcedendo as nulidades imputadas ao acórdão recorrido, por se considerar que o mesmo não incorreu em omissão de pronúncia sobre questões que lhe incumbisse apreciar, fica prejudicado o conhecimento das conclusões g) e h) do recurso jurisdicional. 3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, fixando-se: Taxa de justiça: € 480 Procuradoria: € 240 Lisboa, 2 de Junho de 2004 Angelina Domingues – Relatora – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Pires Esteves – Abel Atanásio – Rosendo José – Pais Borges - Jorge de Sousa –