I - A aprovação das portarias n.ºs 176-A/2015, de 12 de junho e 165-/2016, de 14 de junho, não tinha de ser precedida de consulta pública; II - O regime que cria a CSB, na parte em que tributa as...

I - A Portaria o nº 282/2013, de 29/8 diferiu para momento ulterior a definição da entidade gestora da plataforma electrónica para realização dos leilões – que, nos termos do despacho nº 12624/2015,...

I - Vem a arguida acusada de ter cometido a contra-ordenação prevista nos nºs 1 e 3 do art. 7º do DL 117/2012, de 05.06 por o condutor de veículo (táxi) com capacidade para o transporte de...

I - O valor probatório dos exames periciais realizados no âmbito da Portaria nº 94/96 de 26/3, bem como dos limites assim obtidos, é apreciado nos termos do artº 163º CPP, por remissão expressa do...

I – Tendo sido quantificado o principio activo do estupefaciente apreendido, o juízo expresso no exame pericial está subtraído á livre apreciação do julgador. II – Nessas circunstancias o consumo...

I - Ainda que as partes se encontrem de acordo quanto ao prazo de caducidade a aplicar à situação sub judice, o tribunal não fica vinculado por esse acordo e, por isso, dispensado de indagar qual o...

I – Em termos de sequelas de lesões corporais, com reflexos não patrimoniais, é de realçar o prejuízo estético, o prejuízo de distracção ou passatempo e o prejuízo juvenil, na fixação da...

Os critérios indemnizatórios decorrentes da Portaria nº 377/2008, de 26 de maio, não vinculam os tribunais, não servem para a fixação definitiva de valores indemnizatórios, são valores mínimos em...

A Portaria n° 1056/2002, de 20 de Agosto, é formalmente inconstitucional, por nela ser emitido pelo Governo, além do mais, um Regulamento do Apoio às Actividades da Dança de Carácter Profissional e...