9150581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pita Vasconcelos
Processo: 9150581
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Identidade de acção, Causa de pedir, Pedido, Contrato-promessa, Incumprimrnto do contrato, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009370
Nr Documento: RP199306289150581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c919bc8d322d1a38025686b00666776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150581.BB
Sumário
Para efeito de caso julgado, não há identidade de pedido, quando numa acção os autores pedem que os réus sejam condenados a reconhecê-los como proprietários de certo prédio, bem como a restituirem- -lhes esse imóvel, enquanto noutra acção, embora os ditos autores deduzam contra os mesmos réus tais pedidos, ainda pedem que aos demandados fique a pertencer-lhes a quantia que depositaram nos autos, a título de restituição de sinal em dobro. No caso do cônjuge do promitente-vendedor se recusar a efectuar a escritura de venda de um imóvel comum do casal, o promitente-comprador apenas tem direito à indemnização devida pelo incumprimento. E só poderá reter o imóvel prometido, previamente entregue, até à data do pagamento daquela indemnização, que não poderá recusar, com o fito de não abrir mão do prédio.