98P262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 98P262
Acórdão
Descritores: Substabelecimento, Nulidades, Acta de julgamento, Advogado, Mandatário judicial, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034919
Nr Documento: SJ199807090002623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba2035b400e02033802568fc003b9ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P262.C9
Sumário
A não junção do subestabelecimento ao processo e a falta de identificação, na respectiva acta da sessão da audiência de julgamento, do causídico que, nesse dia, tenha representado a assistente e demandante civil não conduzem a qualquer nulidade, até porque se trata de situações não previstas na lei como nulidades, designadamente a prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120, do Código de Processo Penal. De-resto, nem a falta de junção ao processo de um subestabelecimento ou a falta de menção na acta de audiência de julgamento de quem foi o mandatário da assistente ou demandante civil, constituem omissão posterior, de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade numa fase processual (a de julgamento) em que a acusação e a defesa estão perfeitamente delimitadas, tratando-se, antes, de simples irregularidades a serem arguidas em tempo.