9620683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620683
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Cálculo da indemnização, Equidade, Incapacidade permanente parcial, Dano emergente, Lucro cessante, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019987
Nr Documento: RP199612109620683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0b96fc891506da48025686b0066ea55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620683.52
Sumário
Em acção de indemnização por acidente de viação, na fixação da indemnização correspondente à perda de ganhos resultante da Incapacidade Permanente Parcial devem utilizar-se as tabelas financeiras como referencial, corrigível quando manifestamente inadequadas à situação. Se a Incapacidade Permanente Parcial tem interferência na actividade laboral do lesado, há dano patrimonial a ressarcir, mesmo que se não prove que haja uma actual perda de ganhos. O desvalor na pessoa do lesado resultante das sequelas permanentes das lesões sofridas, com incapacitação funcional, é dano emergente, determinante de um efectivo prejuízo. E porque da reparação de um prejuízo se trata, a indemnização deve ser, quanto possível, repositora da situação anterior, por equivalente, e com valorização autónoma da devida por lucros cessantes, pela ( eventual ) perda de capacidade laboral, assim como do pretium doloris correspondente ao tradicional dano não patrimonial. Se não puder ser averiguado, com aceitável aproximação, o valor desse dano funcional ( dano emergente ), justifica-se o recurso à equidade, sendo que a avaliação desse dano não é comparável com qualquer dos restantes, sejam patrimoniais ou não patrimoniais.