022354 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de impugnação de uma liquidação de que se discorda constitui um dos direitos fundamentais em matéria tributária. II - A supressão desse direito só poderá ter lugar quando a lei, claramente, o tipificar e ocorram as circunstâncias aí previstas ou quando o contribuinte, livre e voluntariamente, renunciar a esse direito. III - O DL 124/96 não condicionou a concessão dos benefícios por ele criados à renúncia da liquidação da impugnação, nem tão pouco a previu. IV - Assim, se o contribuinte pagou o imposto para aceder àqueles benefícios e não renunciou àquele direito não está impedido de impugnar a sua liquidação.