041259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041259
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito da indemnização, Alimentos, Responsabilidade pelo risco, Limite maximo da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007762
Nr Documento: SJ199102130412593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/618199065b886dec802568fc0039bb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041259ver.ac.rd.o.T.RE.09
Sumário
O direito de indemnização consignado no n. 3 do artigo 495 do Codigo Civil não se reporta a todos e quaisquer danos patrimoniais sofridos pelo seu titular, mas apenas abrange o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos. Os limites maximos fixados no artigo 508 do Codigo Civil para a indemnização, em caso de responsabilidade pelo risco, respeitam tão so a indemnização pelos danos causados; a esses limites acrescem os juros respectivos, em caso de mora.