033128 - Supremo Tribunal Administrativo

Se no decurso do recurso contencioso de despacho da autoridade administrativa, em que através da homologação da lista classificativa do funcionário na nova estrutura do serviço em que está colocado, retirou ao interessado, ou não lhe reconheceu, a situação indiciária e escalonária a que se julga com direito, vem a proferir novo despacho em que o recorrente é posicionado no lugar que invoca, pretensão que formulara no recurso contencioso, fica este seu objecto pelo que, por inutilidade superveniente da lide deverá julgar-se extinta a instância nos termos do art. 287-e) do C.P.C..