99B943 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As razões legais de redução a escrito do contrato-promessa não são aplicáveis à revogação ou distrate desse contrato. II - Revogado um contrato, não se concebem os institutos da rectificação, confirmação ou validação do negócio, nem os da novação, modificação ou renovação do negócio, pois nenhum desses institutos tem por fonte o contrato distratado. III - Perante o distrate do contrato só é possível falar em novo contrato, celebrado com vista à "reconstrução" do contrato destruído. IV - No nosso sistema jurídico, não se concebe o instituto de "repristinação" do negócio jurídico.