041851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041851
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Demissão, Funcionário diplomático, Falsificação, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046190
Nr Documento: SA119970320041851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39efe8597c397211802568fc0039633cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041851.7C
Sumário
Na apreciação do requisito da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, estando em causa a suspensão de eficácia de penas expulsivas, devem tomar-se em consideração os factos que motivaram a punição e os reflexos que a permanência do funcionário ao serviço terá para o prestígio e dignidade da instituição pública bem como para o seu regular funcionamento. Determina grave lesão do interesse público, a suspensão da eficácia do despacho que aplicou a pena de demissão a um Secretário de 1 classe do Consulado de Portugal em Dusseldorf, por ter falsificado documentos e utilizado bens públicos para o exercício de actividade privada.