23311A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 23311A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Suspensão provisoria, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Subtil , Guilhermino
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/08/29.
Nr Convencional: JSTA00031144
Nr Documento: SA11986042423311A
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80dc4a73fbbb10b802568fc0037ea5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23311A.4E
Sumário
Constitui jurisprudencia do STA que, salvo circunstancias especiais, resultara grave dano para o interesse publico da suspensão de eficacia de um acto punitivo que aplique pena expulsiva, no caso o da aposentação compulsiva. A suspensão do acto depende da verificação cumulativa de todos do requisitos a que alude o n. 1 do artigo 76 da LPTA, pelo que a inverificação de um deles conduz a impossibilidade de concessão da medida requerida. A suspensão provisoria ordenada pela Administração nos termos do n. 2 do artigo 80 da LPTA depende da pronuncia do tribunal, em nada interferindo com esta, pelo que não pode prejudicar o pedido de suspensão de eficacia deduzido no processo. Dado que a lei obriga a Administração a tomar essa providencia não pode a lide considerar-se inutilizada por ela.*