Suspensão provisoria - Jurisprudência Portuguesa

I - A suspensão provisoria opera "ex legis", pelo que o Tribunal so tem intervenção para apreciar a sua alegada violação, ou porque se iniciou a execução ou nela se prosseguir mesmo depois de a...

I - Tendo sido decidido com transito em julgado que a autoridade requerida, em pedido de suspensão de eficacia, foi validamente notificada, nos termos e para os efeitos do disposto nos ns. 2 do art....

I - A suspensão provisoria da eficacia do acto opera-se automaticamente com o recebimento do duplicado da petição na autoridade recorrida, como resulta do n. 1 do artigo 80 da L.P.T.A. II - So...

I - Nos termos do art. 80 da LPTA, apos a recepção do duplicado do requerimento de suspensão, a autoridade administrativa so pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do transito em...

I - Tendo o requerente da providencia incidental de suspensão de eficacia do acto recorrido, invocado, como integradores do requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., danos morais e não...

I - Constitui jurisprudencia do STA que, salvo circunstancias especiais, resultara grave dano para o interesse publico da suspensão de eficacia de um acto punitivo que aplique pena expulsiva, no caso...