0012259 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0012259
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Pena suspensa, Condenação, Trânsito em julgado, Recurso, Liberdade provisória, Continuação criminosa, Fuga, Perigo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040963
Nr Documento: RL200203140012259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a43fa873684f5e0580256cbe0054f4e5
Sumário
É licita a aplicação de prisão preventiva em despacho nos autos subsequentemente à condenação do arguido, que se encontra em liberdade provisória, em três anos e seis meses de prisão por crime de incêndio, quando tinha uma pena suspensa em curso, por crime de roubo, por haver concreto perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa, tanto mais que os indícios se tornaram, com a condenação, embora não transitada, por interposto recurso, mais fortes.