025123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025123
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionário, Acto orientador dos serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044790
Nr Documento: SAP19951219025123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e1bf5179819d485802568fc003940f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:025123.DF
Sumário
É discricionário o poder conferido no artigo 5 do DL 308-A/75, de 24/6. As Resoluções 9/77, 347/80 e 52/55 contêm meros critérios orientadores do uso desse poder, destituídos, como tal, de força vinculativa. A inobservância de qualquer desses critérios não integra, por isso, o vício de violação de lei.