0012875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0012875
Acórdão
Descritores: Ofensas contra pessoa falecida, Ofensas à honra, Ofensas ao bom nome, Dolo genérico, Liberdade de expressão, Liberdade de comunicação, Liberdade de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019480
Nr Documento: RL199105140012875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7b47c03c3960a4a802568030002f669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012875.71
Sumário
Na apreciação do conflito existente entre o direito e a liberdade de exprimir e divulgar, sem censura, o pensamento ou a actuação de outrem e os direitos fundamentais dos cidadãos, vivos ou falecidos ao seu bom nome, reputação, integridade moral ou memória - - tem a doutrina e a Jurisprudência tido como critério ponderador o de que aquele se há-de limitar à sua adequação aos fins em vista, face às condições concretas tanto do seu conteúdo como do seu exercício. O crime previsto no artigo 169 do CP é doloso, embora se baste com o dolo genérico, ou seja, com a vontade de proferir ou exprimir o pensamento e querer o facto que a Lei prevê e pune. A diversidade e contraditória posição defendida por dois eminentes mestres da medicina sobre o modo de encarar e decidir a mesma questão concreta (no caso o tratamento dado ao prof. Oliveira Salazar, após o traumatismo craneano sofrido com a queda), não encerra menosprezo ou desconsideração para qualquer deles.