I - Mencionando a sentença recorrida apenas “Não se demonstraram os demais factos alegados pela R, nomeadamente (...)” sem especificar entre a matéria que considerou não provada, aquela que a...

I - A Central de Responsabilidades de Crédito, com atual enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, constitui, no essencial, uma base de dados criada com o objetivo de apoiar...

I – O direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para...

1. O facto do nome da A. não ser, expressamente, mencionado na notícia não obsta a que se verifique a prática de acto ilícito, pois o art. 24º nº 1 da Lei da Imprensa (Lei nº 2/99, de 13.01) admite a...

1 - A matéria de facto respeita à averiguação dos factos que abrangem, não apenas as ocorrências concretas da vida real, mas também os eventos do foro interno, situado no domínio cognitivo-sensorial...

I- Pela importância fundamental que tem como garante de uma sociedade democrática, tem-se por aceitável que o livre debate de ideias que ela pressupõe se faça com vivacidade e empenho, propiciadoras...

1. É de considerar que constitui um lapso de escrita irrelevante para o destino do pleito a menção, no cabeçalho das alegações de recurso como recorrentes, dos nomes de réus que, representados pelo...

I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar...

I - Constitui ofensa ao crédito e bom nome, a participação de um facto, não verdadeiro, à Central de Responsabilidades de Crédito junto do Banco de Portugal. II - A ré incorreu em responsabilidade...

1- Porque, nos termos constitucionais, toda a pessoa se presume inocente antes da existência de condenação judicial transitada em julgado, estando o processo crime existente contra o aqui A. aquando...