027611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027611
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Pena disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Prescrição do procedimento disciplinar
Recorrente: Almeida , Evilon
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/08/23.
Nr Convencional: JSTA00030060
Nr Documento: SA119900522027611
Data de Entrada: 10/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ccb7d6ef08279f9802568fc0037b007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027611.DF
Sumário
O campo de aplicação do n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar de 1984 esgota-se com a instauração de procedimento disciplinar dentro do prazo de 3 meses nele previsto. Iniciado o procedimento disciplinar dentro do limite temporal previsto na proposição anterior, toda a demora posterior na conclusão do processo apenas releva no ambito do prazo geral da prescrição (3 anos), contado a partir do momento em que o facto houver sido cometido ou da pratica do ultimo acto instrutorio com efectiva incidencia na marcha do processo, face ao que se dispõe nos ns. 1 e 3 do citado art. 4. Não pode o Tribunal, salvo caso de erro manifesto e sob pena de sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida de poder disciplinar, controlar a adequação das penas aos factos verificados.