025930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025930
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade passiva, Facto ilicito, Dever geral de informação, Causa de pedir, Funcionario judicial
Recorrente: Aleixo , Jose e Outra
Recorridos: Estado - Costa , Jorge
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021299
Nr Documento: SA119881103025930
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1641f94f5583f41e802568fc0037632aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025930.BD
Sumário
Tem legitimidade como reu, em acção de responsabilidade civil extracontratual, aquele a quem e imputada a autoria do facto ilicito. Não estando os funcionarios judiciais vinculados juridicamente a dar conselhos, ou prestar informações as partes, não e gerador de responsabilidade civil do Estado, conforme o art. 485 do Cod. Civil, a conduta de um ajudante de escrivão que prestou a uma parte processual determinada informação, em discordancia com instruções expressas que lhe dera o seu advogado e erronea. Deve ser julgada improcedente no saneador uma acção de responsabilidade civil extracontratual quando houver elementos para concluir que não e ilicito um dos factos invocados como causa de pedir e que, relativamente a outra ocorrencia invocada como geradora do direito de ser indemnizado, o autor não alega factos susceptiveis de caracterizar a sua ilicitude e de serem levados ao questionario.